@article{de Fátima Ribeiro Feitosa_Tavares Cavalcanti Liberato_2017, title={A ADI N. 5.296/DF E A AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA}, volume={33}, url={https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/125}, abstractNote={<p>O presente artigo visa à compreensão da ADI n. 5.296/DF, que questiona<br>a constitucionalidade da EC n. 74/2013, a qual, por sua vez, concedeu<br>autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública da União.<br>Nesse intuito, são analisadas a origem e a tramitação da proposta que se<br>converteu na EC n. 74/2013 no Congresso Nacional. Além disso, serão<br>examinadas as teses de inconstitucionalidade da ADI n. 5.296/DF de<br>natureza cautelar e de mérito. Por fim, são estudados os argumentos<br>contrários à declaração de inconstitucionalidade da EC n. 74/2013, especialmente<br>a relevância da autonomia da Defensoria Pública para a garantia<br>dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada baseia-se em estudo<br>descritivo-analítico por meio de pesquisa documental do tipo<br>bibliográfica e jurisprudencial. A abordagem dos resultados é pura e<br>qualitativa. Realiza-se, ainda, pesquisa descritiva e exploratória, com o<br>objetivo de esclarecer e de aprimorar as ideias acerca do tema proposto</p>}, number={2}, journal={Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas}, author={de Fátima Ribeiro Feitosa, Géssika and Tavares Cavalcanti Liberato, Gustavo}, year={2017}, month={ago.} }