@article{Simchen Trevisan_Antpack Bettim_2019, title={O peep show na Alemanha e a possibilidade de renúncia a direitos fundamentais}, volume={35}, url={https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/218}, abstractNote={<p>O presente estudo busca, em um primeiro momento, expor as duas decisões do Tribunal Administrativo Federal da Alemanha acerca do peep show e discutir a fundamentação adotada pela corte para proibir esse tipo de entretenimento erótico, tanto do ponto de vista jurídico quanto filosófico, com especial ênfase no entendimento do tribunal a respeito do princípio da dignidade humana. Em um segundo momento, esta investigação busca encontrar respostas para o principal problema levantado por aquelas decisões, qual seja, o da possibilidade de renúncia a direitos fundamentais. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, o presente estudo procura contribuir para a elucidação dessa controversa questão, demonstrando, ao final, que a renúncia a direitos fundamentais é possível, nos termos e nos limites estabelecidos pelo princípio da proporcionalidade.</p>}, number={2}, journal={Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas}, author={Simchen Trevisan, Leonardo and Antpack Bettim, Danielle}, year={2019}, month={set.} }