@article{Caxico Martins Miranda_Freire de Figueiredo_de Oliveira_2018, title={Da violação ao direito fundamental de acesso ao local de trabalho: a substituição lesiva pelo vale-transporte}, volume={34}, url={https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/241}, abstractNote={<p>Levando-se em conta os princípios constitucionais de proteção ao trabalho, o presente estudo possui como objeto analisar a possibilidade ou não de o empregador substituir o fornecimento de transporte para a condução dos seus empregados das suas residências até o meio ambiente de trabalho pela concessão de vale-transporte. A partir das considerações sobre a natureza salarial dos benefícios e as possibilidades de alteração contratual, identificou-se que a substituição pode configurar alteração prejudicial ao trabalhador na hipótese de causar descontos nos salários. Por se tratar de direito fundamental essencial para a efetivação do direito ao trabalho, o transporte, fornecido pelo empregador, não pode ser retirado por mera liberalidade. Por meio do método dedutivo, desenvolveu-se uma pesquisa teórica com utilização da legislação brasileira e doutrina pátria.</p> <p> </p>}, number={1}, journal={Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas}, author={Caxico Martins Miranda , Lara and Freire de Figueiredo , Mayara and de Oliveira , Lourival}, year={2018}, month={fev.} }