@article{Messias_Tomé_Loro Netto_2022, title={REQUERIMENTO DE FALÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA}, volume={38}, url={https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/371}, abstractNote={<p>O presente artigo tem como objetivo demonstrar a dicotomia entre a previsão legal do pleito falimentar pela Fazenda Pública em detrimento da aplicação jurisprudencial do princípio da preservação da empresa. Através de necessárias incisões próprias do labor científico, pretende-se conhecer o objeto através dos métodos empírico-dialético e bibliográfico, com vistas à demonstração da posição da Fazenda Pública no processo falimentar e correlatos requisitos legais para seu implemento, bem como o atual entendimento jurisprudencial acerca do tema, considerando as diretrizes próprias à preservação da função social da empresa em detrimento do modal permissivo ao pleito falimentar.</p> <p> </p>}, number={2}, journal={Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas}, author={Messias, Adriano Luiz Batista and Tomé, Fabiana Del Padre and Loro Netto, Caio César Alvares}, year={2022}, month={set.}, pages={247–264} }