@article{Andréa_Silva_Gundim_2022, title={TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL COMO POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA: O CASO DO METRÔ DE SÃO PAULO}, volume={38}, url={https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/376}, abstractNote={<p>O presente artigo tem como escopo o estudo da aplicação da tecnologia do reconhecimento facial como política de segurança pública no âmbito do metrô do Estado de São Paulo. O objetivo do estudo consiste em verificar a legalidade e/ou constitucionalidade da concessão do serviço de monitoramento por meio de reconhecimento facial. As metodologias utilizadas foram a de revisão bibliográfica e estudo de caso. As metodologias utilizadas foram a de revisão bibliográfica e estudo de caso. Concluiu-se que em função do Metrô de São Paulo não fazer parte do sistema de segurança pública estadual, apresenta-se ilegal e inconstitucional a concessão para o monitoramento via tecnologia de reconhecimento facial dos cidadãos consumidores do serviço de transporte público, oportunidade em que se oferece possível solução para a questão.</p>}, number={2}, journal={Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas}, author={Andréa, Gianfranco Faggin Mastro and Silva, Denis Cortiz da and Gundim, Wagner Wilson Deiró}, year={2022}, month={set.}, pages={279–298} }