@article{Padilha_Bertoncini_Rennó_2022, title={A REGULAMENTAÇÃO DA SEXUALIDADE PELO ESTADO: ENTRE MORALIDADES E DIREITOS FUNDAMENTAIS}, volume={38}, url={https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/391}, abstractNote={<p>O Estado tem legitimidade para interferir no comportamento sexual das pessoas? A partir dessa problemática, o estudo tem por objetivo demonstrar que não cabe ao Poder Público impor moralidades sexuais. A pesquisa contribui para os debates acerca de novas demarcações e contornos da sexualidade humana. Conclui-se que o Estado deve atuar no sentido de impedir que a sexualidade seja utilizada como base de discriminação, intimidação, violência e segregação social. A intervenção estatal apenas pode ser justificada quando ocorrer a violação de direitos sexuais, ou quando estiverem sob ameaça de violação. Trata-se de pesquisa qualitativa, com a utilização do método hipotético-dedutivo.</p>}, number={2}, journal={Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas}, author={Padilha, Elisângela and Bertoncini, Carla and Rennó, Mariana Ponciano Ribeiro}, year={2022}, month={set.}, pages={74–85} }