@article{Pagliarini_Stephan_2011, title={INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA AS DISPENSAS COLETIVAS NO BRASIL}, volume={27}, url={https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/587}, abstractNote={<p><span class="fontstyle0">Este texto trata da proteção à classe trabalhadora em face das dispensas coletivas em épocas de crise econômica global. As interpretações aqui utilizadas são constitucionalistas e também internacionalistas. A Constituição brasileira de 1988, a partir dos pilares da dignidade humana e da construção do Estado de bem‑estar social, autoriza a afirmação de que a dispensa coletiva deve ser evitada. Além do exposto, normas internacionais em vigor, a exemplo das Convenções ns. 11, 98, 135 e 141 da OIT, tampouco autorizam dispensas coletivas unilaterais.</span> </p>}, number={2}, journal={Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas}, author={Pagliarini, Alexandre and Stephan, Cláudia}, year={2011}, month={jul.} }