(IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL AO CONTRATO DE TRABALHO:UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - Pedaes, Kaique Souza; Almeida, Victor Hugo de; Pin, Laura Emelianne Noronha (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2024)
O princípio da função social está previsto na Constituição Federal de 1988 e foi reproduzido pelo legislador ordinário brasileiro no Código Civil de 2002, ao dispor que a função social do contrato limita a liberdade contratual. Todavia, embora positivado neste diploma infraconstitucional, o citado princípio não encontra previsão em outras leis ordinárias brasileiras, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que motiva o seguinte questionamento, cuja resposta este trabalho pretende fornecer, por meio de levantamento bibliográfico, sob o emprego do raciocínio dedutivo, e do método de caso, sob o emprego do raciocínio indutivo: o contrato de trabalho, a despeito da ausência de expressa previsão na CLT, deve atender ao princípio da função social? A partir da pesquisa, verificou-se ser pacífico, na doutrina e na jurisprudência brasileiras, o dever de o contrato de trabalho atender ao princípio da função social.