TY - JOUR AU - Gaspardo, Murilo AU - Ramos Andrade , Cauê PY - 2017/02/01 Y2 - 2024/03/29 TI - DESAFIOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O CASO DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” JF - Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas JA - RFDSM VL - 33 IS - 1 SE - Artigo DO - UR - https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/160 SP - AB - <p>A constitucionalização das sociedades à luz do paradigma neoconstitucionalista projetou sobre a atuação judicial uma série de expectativas e desafios acerca da revitalização do processo democrático, dentre os quais pode ser enquadrada a sua participação, por meio da revisão judicial, no processo de controle das políticas públicas. O manejo dessas pretensões, por sua vez, impõe ao Judiciário a necessidade de adaptar a sua forma de atuação às particularidades deste objeto visto pela ótica jurídica. O presente trabalho tem como objetivo inserir-se neste debate para indicar alguns sentidos da maneira em que as políticas públicas pressionam as limitações da atuação tradicional do Judiciário, especificamente no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. A partir disso, buscará ponderar como essa interação pode ser percebida no caso específico das ADI n. 5.035 e n. 5.037, que questionam a constitucionalidade do “Programa Mais Médicos”.</p> ER -