TY - JOUR AU - Canevassi Murakami , Rodrigo AU - Borges Silva, Juvêncio PY - 2018/02/01 Y2 - 2024/03/28 TI - POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS E O DIREITO SOCIAL À MORADIA: INSTRUMENTOS NORMATIVOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO JF - Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas JA - RFDSM VL - 34 IS - 1 SE - Artigo DO - UR - https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/259 SP - AB - <p>Este artigo tem por objetivo analisar os instrumentos normativos destinados à concretização do direito social à moradia como forma de dignificar a existência humana. Os direitos sociais, diante do Estado Social de Direito, exigem atuação comissiva do poder público para sua efetivação, o que ocorre mediante planejamento e execução das políticas públicas. O papel do Estado é fundamental para inserção dos cidadãos aos meios básicos e mínimos de vida digna. Revela-se, ainda, uma acentuada crise de efetividade dos direitos sociais fundamentais constitucionais e sua realização no plano fático, ou seja, uma relação tensional entre o plano da validade normativa e o da facticidade, como ocorre no caso das políticas habitacionais. Através do método analítico-dedutivo busca-se investigar as razões desta tensão e descompasso, a fim de compreender suas causas e apontar elementos que possam orientar numa busca de solução.</p> ER -