TY - JOUR AU - Argolo Ferreira, Ícaro AU - Oliveira Queiroz Filho, Vivaldo PY - 2021/03/31 Y2 - 2024/03/28 TI - Tensões e (in)constitucionalidade na imunidade parlamentar: uma abordagem do caso Maria do Rosário X Jair Bolsonaro JF - Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas JA - RFDSM VL - 37 IS - 1 SE - Artigo DO - UR - https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/331 SP - AB - <p>O presente trabalho procura analisar a Imunidade Parlamentar Material. Para contextualizar o instituto analisou-se a condenação do então deputado federal Jair Messias Bolsonaro a indenizar a deputada federal Maria do Rosário diante de ofensas realizadas pelo primeiro em discurso no plenário da Câmara dos Deputados e em entrevistas veiculadas pela mídia, ao declarar que não estupraria a deputada, porque a mesma não merecia. Com fulcro no art. 53 “Caput” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata da imunidade parlamentar material dos deputados e senadores em suas palavras, votos ou opiniões. Com uma abordagem qualitativa, através de pesquisa bibliográfica buscou-se analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, doutrina e Constituição Federal. Com base nos estudos conclui-se que a imunidade material não é absoluta quando as palavras ou opiniões são proferidas em ambiente externo a Casa do congressista, uma vez que estas devem manter conexão com o mandato.</p> ER -