TY - JOUR AU - Filipe Magalhães, Vânia PY - 2021/03/31 Y2 - 2024/03/29 TI - O impacto da pandemia COVID-19 nos Tribunais portugueses JF - Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas JA - RFDSM VL - 37 IS - 1 SE - Artigo DO - UR - https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/365 SP - AB - <p>O presente artigo visa reflectir sobre o novo contexto do exercício da função jurisdicional, concretamente nos tribunais portugueses, decorrente da Pandemia Covid-19, e os desafios com que se debatem os juízes portugueses no tratamento de questões sensíveis como a restrição de direitos fundamentais. Abordar-se-á a evolução do enquadramento jurídico emergente da Pandemia Covid-19, perpassando por uma breve referência à função dos Tribunais durante o estado de emergência, aflorando-se, igualmente, as medidas implementadas nos tribunais e os seus efeitos na justiça portuguesa bem como algumas questões jurídicas sensíveis emergentes das medidas implementadas para a prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença Covid-19.</p> ER -