TY - JOUR AU - Andréa, Gianfranco Faggin Mastro AU - Silva, Denis Cortiz da AU - Gundim, Wagner Wilson Deiró PY - 2022/09/23 Y2 - 2024/03/29 TI - TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL COMO POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA: O CASO DO METRÔ DE SÃO PAULO JF - Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas JA - RFDSM VL - 38 IS - 2 SE - Artigo DO - UR - https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/376 SP - 279 - 298 AB - <p>O presente artigo tem como escopo o estudo da aplicação da tecnologia do reconhecimento facial como política de segurança pública no âmbito do metrô do Estado de São Paulo. O objetivo do estudo consiste em verificar a legalidade e/ou constitucionalidade da concessão do serviço de monitoramento por meio de reconhecimento facial. As metodologias utilizadas foram a de revisão bibliográfica e estudo de caso. As metodologias utilizadas foram a de revisão bibliográfica e estudo de caso. Concluiu-se que em função do Metrô de São Paulo não fazer parte do sistema de segurança pública estadual, apresenta-se ilegal e inconstitucional a concessão para o monitoramento via tecnologia de reconhecimento facial dos cidadãos consumidores do serviço de transporte público, oportunidade em que se oferece possível solução para a questão.</p> ER -