TY - JOUR AU - Rodrigues de Andrade Aragão, Nilsiton PY - 2013/05/30 Y2 - 2024/03/28 TI - A ANÁLISE DE QUESTÕES POLÍTICAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL JF - Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas JA - RFDSM VL - 28 IS - 1 SE - Artigo DO - UR - https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/528 SP - AB - <p>O presente trabalho tem como objetivo avaliar a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal na análise de questões políticas frente aos direitos fundamentais. O estudo do tema ref lete a preocupação sobre a compatibilidade da estrutura do órgão de cúpula do Judiciário Brasileiro com o princípio democrático, pois no exercício da jurisdição constitucional<br>ele enfrenta questões eminentemente políticas que exigem uma<br>representatividade popular. O trabalho permitiu concluir que se faz necessária uma reestruturação do STF para que ele assuma a forma de uma corte constitucional propriamente dita, compatibilizando-se com as exigências de um Estado democrático de Direito.</p> ER -