TY - JOUR AU - Schwartz, Germano AU - Lemos Guilherme, Rafaela PY - 2010/10/30 Y2 - 2024/03/29 TI - A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO TISS: ENTRE O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E O LIVRE MERCADO JF - Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas JA - RFDSM VL - 26 IS - 2 SE - Artigo DO - UR - https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/536 SP - AB - <p>O presente ensaio tem por escopo analisar como o padrão de Troca de Informações em Saúde Suplementar viola a privacidade dos dados pessoais dos pacientes e, ainda, se fere um dos princípios fundamentais da medicina: o sigilo médico. Verifica, no entanto, uma possível solução para o confl ito entre os princípios constitucionais do interesse público e os da privacidade e da intimidade mediante a aplicação da proporcionalidade. Com isso, pretende -se, por fi m, demonstrar que o respeito aos direitos fundamentais sobrepõe -se aos interesses do livre mercado como questão de preservação da unidade jurídica.</p> ER -