Lima, L.F.M., Aidar, A.M. e Bernsts, L.G. 2023. CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: A PARIDADE DE PARTICIPAÇÃO A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. 39, 1 (abr. 2023).