Henriques, I. e Araújo, L.A.D. 2023. A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. 39, 2 (set. 2023).