Boaventura, I.D. da S. e Mascarenhas Simões Bentes, N. 2023. PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NÚMERO 4 E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. 39, 2 (set. 2023).