Pacheco Clementino de Oliveira, P. 2026. JUSTIÇA POLÍTICA ESTATAL E A QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO: QUEM SÃO OS SUJEITOS DA IGUALDADE DE VOTO E DA PARIDADE DELIBERATIVA?. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. 42, 1 (out. 2026), e4212607.