[1]
Carraro Gouvea, C. 2023. A PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DAS NORMAS PENAIS: RECONHECENDO A DUPLA FACE DE PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. 39, 1 (abr. 2023).