Boaventura, I. D. da S. .; Mascarenhas Simões Bentes, N. . PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NÚMERO 4 E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITO À EDUCAÇÃO. RFDSM 2023, 39.