Nunes, D. H., & de Souza Lehfeld, L. (2018). Conflito Aparente de Normas Constitucionais e o Fortalecimento da Segurança Jurídica: A Institucionalização dos Precedentes no CPC 2015. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 34(2). Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/230