Lima, L. F. M., Aidar, A. M., & Bernsts, L. G. (2023). CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: A PARIDADE DE PARTICIPAÇÃO A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 39(1). Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/347