Rocha, C. F. R., & Coelho, M. S. (2012). O ESTADO DE DIREITO BRASILEIRO E SUA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 28(2), 94–121. Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/625