Boaventura, I. D. da S. ., & Mascarenhas Simões Bentes, N. . (2023). PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NÚMERO 4 E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 39(2). Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/657