Pacheco Clementino de Oliveira, P. (2026). JUSTIÇA POLÍTICA ESTATAL E A QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO: QUEM SÃO OS SUJEITOS DA IGUALDADE DE VOTO E DA PARIDADE DELIBERATIVA?. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 42(1), e4212607. Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/847