José Matos Rebêlo, F. C. (2017). A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 91 E OS SEUS REFLEXOS PERANTE A SISTÊMICA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 33(1). Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/151