Campanha Santana, P., & Dieguez Leuzinger, M. (2021). A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS, 37(2). Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/429