Franco Neme, E., & David Araújo, L. A. (2022). FEDERALISMO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS: A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 38(1), 345–361. Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/462