Zamboim, H. B., & Casalino, V. G. (2023). DIREITO À EDUCAÇÃO, ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS INSTITUÍDAS PELO GOVERNO FEDERAL (2010-2019). Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 39(2). Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/481