Carraro Gouvea, C. (2023). A PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DAS NORMAS PENAIS: RECONHECENDO A DUPLA FACE DE PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 39(1). Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/574