Pacheco Fluminhan, V. (2020). O direito adquirido (pela metade?) à aposentadoria por tempo de contribuição na Emenda Constitucional 103/19. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 36(2). Recuperado de https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/97