HELOISA DE CARVALHO, P. O "MARCO CIVIL DA INTERNET": UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 33, n. 2, 2017. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/140. Acesso em: 4 dez. 2024.