GERAIGE NETO, Zaiden; SILVESTRINI, João Pedro; RIBEIRO FRANCO VILELA, Thiago. O controle jurisdicional da discricionariedade em políticas públicas de saúde: critérios materiais de apreciação. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 35, n. Edição Especial, 2019. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/21. Acesso em: 20 nov. 2026.