PULZATTO PERUZZO, Pedro; ROCHA DA COSTA, Ana Clara. Executoriedade no Brasil das obrigações extrapecuniárias de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 35, n. 2, 2019. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/214. Acesso em: 16 nov. 2026.