NUNES, D. H.; DE SOUZA LEHFELD, L. Conflito Aparente de Normas Constitucionais e o Fortalecimento da Segurança Jurídica: A Institucionalização dos Precedentes no CPC 2015. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 34, n. 2, 2018. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/230. Acesso em: 22 dez. 2024.