CAXICO MARTINS MIRANDA , Lara; FREIRE DE FIGUEIREDO , Mayara; DE OLIVEIRA , Lourival. Da violação ao direito fundamental de acesso ao local de trabalho: a substituição lesiva pelo vale-transporte. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 34, n. 1, 2018. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/241. Acesso em: 16 nov. 2026.