MUZZI FILHO, C. V.; CAETANO GONÇALVES, A.; DUTRA DE BARROS QUADROS, A. O princípio da (in)eficiência no controle dos reiterados programas de refinanciamentos de débitos tributários federais (“refis”). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 34, n. 2, 2018. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/245. Acesso em: 22 dez. 2024.