DAMO CERVI , Taciana; CERVI , Jacson Roberto. UMA DÉCADA DE LEI AROUCA: TEMOS ALGO A COMEMORAR?. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 35, n. 1, 2019. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/312. Acesso em: 22 nov. 2026.