FEITOSA, G. B.; LIMA, M. M. B. . HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OMISSÕES NORMATIVAS. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 40, n. 1, 2024. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/404. Acesso em: 21 nov. 2024.