CAMPANHA SANTANA, P.; DIEGUEZ LEUZINGER, M. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 37, n. 2, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/429. Acesso em: 4 dez. 2024.