PEDAES, Kaique Souza; ALMEIDA, Victor Hugo de; PIN, Laura Emelianne Noronha. (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL AO CONTRATO DE TRABALHO:UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 40, n. 1, 2024. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/451. Acesso em: 16 nov. 2026.