FRANCO NEME, E.; DAVID ARAÚJO, L. A. FEDERALISMO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS: A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 38, n. 1, p. 345–361, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/462. Acesso em: 23 nov. 2024.