ROCHA, C. F. R.; COELHO, M. S. O ESTADO DE DIREITO BRASILEIRO E SUA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 94–121, 2012. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/625. Acesso em: 22 dez. 2024.