ASSIS, A. E. S. Q. Expediente, v. 38.2 (2022). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 38, n. 2, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/675. Acesso em: 4 abr. 2025.