LEAL, Mônia Clarissa Hennig; PAULO, Lucas Moreschi. MORADIA VS. PROPRIEDADE: A ADPF 828/DF E A PROTEÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 40, n. 1, 2024. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/714. Acesso em: 16 nov. 2026.