PACHECO CLEMENTINO DE OLIVEIRA, P. JUSTIÇA POLÍTICA ESTATAL E A QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO: QUEM SÃO OS SUJEITOS DA IGUALDADE DE VOTO E DA PARIDADE DELIBERATIVA?. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 42, n. 1, p. e4212607, 2026. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/847. Acesso em: 8 out. 2026.