LAZZAROTTO SIMIONI, Rafael. Expediente. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 41, n. 2, 2026. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/861. Acesso em: 16 nov. 2026.