SPAOLONZI QUEIROZ ASSIS, A. E. Expediente, v. 35.2 (2019). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 35, n. 2, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/223. Acesso em: 16 jun. 2024.