SPAOLONZI QUEIROZ ASSIS, A. E. . Expediente, v. 35.1 (2019). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 35, n. 1, 2019. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/264. Acesso em: 29 mar. 2024.